EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO)

A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 74 e seguintes da Lei Complementar nº 27/2002 – Código Tributário Municipal e parágrafo 3º, inciso II do art. 198 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional em atendimento à legislação pertinente, NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo I (Relação de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa) da inscrição em dívida referente a Tributo Municipal (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), os quais se encontram em local incerto e não sabido, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste, recolham a referida dívida de forma amigável, caso contrário será feita a cobrança judicial, acrescida de todas as cominações legais, inclusive honorários advocatícios, além de inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção de crédito.

Bom Jardim de Goiás, 15 de JANEIRO de 2020.

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ANEXO ÚNICO, ACESSO NO LINK ABAIXO.

FRANCIELI BISPO ARAUJO

Secretária Municipal de Finanças