EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES

EDITAL Nº 001/2019

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Bom Jardim de Goiás – Goiás, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO, a Lei Federal n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, especialmente em seu Título V, que abarca quanto ao Conselho Tutelar; a Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que altera a Lei Federal n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 e dispõe que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha; a Resolução do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar; a Lei Municipal nº 193, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial sobre o Órgão Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Decreto Municipal nº 040, de 25 de março de 2019, que dispõe a respeito da nomeação do rol de representatividades do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para o exercício de 02 (dois) anos, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que estão ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO AO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE BOM JARDIM DE GOIÁS – GOIÁS, PARA O MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS (2020/2024).

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

31 de maio de 2019	Último dia de prazo para protocolo de requerimento de Urnas Eletrônicas, junto ao TRE – Tribunal Regional Eleitoral.
10 de junho de 2019	Publicação do Edital nº 001/2019 – Processo de Escolha / Eleição de Membros ao Cargo de Conselheiros Tutelares;
10 de junho de 2019	Protocolo do Edital nº 001/209 com o Ministério Publico, Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo;
11 de junho de 2019	Abertura do prazo para requerimento de protocolo das inscrições nos termos do Edital nº 001/2019, que regulamenta o Processo Eleitoral;
22 de julho de 2019	Último dia de prazo para requerimento de protocolo das inscrições nos termos do Edital nº 001/2019;
23 de julho de 2019 a 29 de julho de 2019	Prazo para a Comissão Organizadora Eleitoral / Comissão Especial analisar os requerimentos de protocolo das inscrições, seus anexos e dar vistas ao Ministério Público;
30 de julho de 2019	Publicação dos requerimentos de protocolos de inscrições deferidos e indeferidos;
30 de julho de 2019 a 05 de agosto de 2019	Prazo para qualquer pessoa interessada impugnar às listas de inscrições deferidas e indeferidas;
06 de agosto de 2019 a 12 de agosto de 2019	Prazo para a Comissão Organizadora Eleitoral / Comissão Especial analisar as impugnações apresentadas e dar vistas ao Ministério Público, para eventual impugnação. E se houver necessidade o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá enviar remessa em 05 (cinco) dias, para reexame da matéria ao Juízo da Infância e Juventude;
14 de agosto de 2019	Publicação da listagem definitiva dos (as) candidatos (as) aptos a submeterem à prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
24 de agosto de 2019	Realização da prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no período das 14:00hrs às 17:00hrs, no Prédio do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, situado no endereço: Avenida São Francisco, QD: 12, LT: 01, Setor Antônio Abraão Abud Bom Jardim de Goiás – Goiás.
27 de agosto de 2019	Publicação do resultado da prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de candidatos que atingiram ou não, média mínima 6,0 (seis);
27 de agosto de 2019 a 02 de setembro de 2019	Prazo para interpor recurso quanto à decisão quanto ao resultado da prova de conhecimentos específicos obre o Estatuto da Criança e do Adolescente, devidamente fundamentado a Comissão Especial;
05 de setembro de 2019	Prazo para publicar a listagem definitiva, registro dos candidatos aptos a realizarem Campanha Eleitoral;
05 de setembro de 2019	Inicia o período de Campanha Eleitoral;
17 de setembro de 2019	Publicar os pontos de votação e enviar ofício aos locais devidos;
03 de outubro de 2019	Encerra o prazo para os candidatos apresentarem à Comissão Organizadora Eleitoral / Comissão Especial, os nomes dos fiscais titulares e suplentes. Em cada ponto de votação poderá ter um fiscal ou candidato.
03 de outubro de 2019	Prazo para a Comissão Especial escolher 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente para compor as mesas de votação;
04 de outubro de 2019	Finda o prazo do período da Campanha Eleitoral, 02 (dois) dias antes da votação;
04 de outubro de 2019	Prazo para fixar lista dos candidatos nos locais de votação;
04 de outubro de 2019	Entrega dos Crachás para identificação do fiscais, aos respectivos candidatos, na sede do CMDCA, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
06 de outubro de 2019	Eleição do Conselho Tutelar em data Unificada, das 08:00 às 17:00 horas, no Prédio da Escola Municipal Dimas Nasser, situado no endereço: Rua Ministro Alfredo Nasser, QD: 0005, LT: 0003, Setor Jardim Atlântico Bom Jardim de Goiás – Goiás;
09 de outubro de 2019	Divulgação dos eleitos ao cargo de Conselheiro Tutelar;
09 de outubro de 2019 a 14 de outubro de 2019	Prazo para os candidatos apresentarem recurso contra o resultado final do Processo Eleitoral.
15 de outubro de 2019 a 21de outubro de 2019	Prazo para analisar os recursos apresentados contra o resultado final e emitir parecer.
24 de outubro de 2019	Divulgação Final dos Eleitos ao cargo de Conselheiro Tutelar;
28 de novembro de 2019	Primeira Capacitação Técnica ao cargo de Conselheiro Tutelar;
10 de janeiro de 2020	Posse dos Eleitos;

LINK ABAIXO PARA ACESSO AO EDITAL NA ÍNTEGRA.

Bom Jardim de Goiás – Goiás, 10 de junho de 2019.

Sérgio Cândido da Silva Filho

Presidente do CMDCA

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