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02/01/2017 às 8:18 EM
Administração

DECRETO N° 009/2017 - DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica declarada a situação de emergência administrativa, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, com base no qual poderá a Administração Pública Municipal dispensar o processo de licitação em determinados casos.