O Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, e o Município de Bom Jardim de Goiás - GO tornam público aos interessados o Edital nº 016/2025 – AGEHAB, que trata do Regulamento para Seleção de Famílias para o Programa Pra Ter Onde Morar – Construção - “Casa a Custo Zero”, previsto no Art. 4º e seguintes da Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabeleceu a construção de unidades habitacionais de interesse social em municípios do Estado de Goiás, para posterior doação a famílias vulneráveis social e economicamente, cuja renda não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.
O presente edital é regido pela supracitada lei e ainda pela Instrução Normativa nº 27/2025/AGEHAB, trata das regras para inscrição, seleção, sorteio e aprovação de famílias que serão beneficiadas por meio da doação de unidades habitacionais de interesse social para fins de moradia própria, localizadas no empreendimento em Bom Jardim de Goiás – Goiás, desde que atendam aos critérios legais, normativos e editalícios que regem o programa.
Além das constantes no presente edital, outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.goias.gov.br/agehab , www.bomjardim.go.gov.br ou no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Ulisses Guimarães esquina com a Rua Joaquim Marcelino Bernardes, em frente à Igreja Assembleia Belém, no Setor Alvorada, Bom Jardim de Goiás.
Lembrando que todo o processo é de responsabilidade exclusiva da AGEHAB.
Desde a inscrição até o sorteio e as demais etapas do processo, todas as responsabilidades são integralmente da AGEHAB.